Constituição e processo

PREFÁCIO

Aos leitores:

Tenho a incomum e prestigiosa oportunidade de prefaciar a coletânea de artigos reunidos debaixo da temática ‘Processo e Constituição’. A reunião apresenta variadas abordagens sobre o fenômeno constitucional e as possibilidades de estudos problematizadores sobre este tema.

Os textos reunidos têm a capacidade de indagação sobre assuntos relacionados às garantias dos direitos fundamentais naquilo que, de maneira ampla, chamamos as formas processuais existentes e capazes de realizar o direito constitucional. Faça-se um pequeno parêntese que falar de processo e constituição obriga-nos ao novo recorte da habitual expressão instrumentalidade do processo.

Nos dias de hoje a ideia de instrumentalidade perdeu aquele sentido marginal, de mecanismo ou dispositivo, sentido habitualmente empregado para se referir ao processo, para calhar em significados mais encorpados: o processo é a realização em marcha dos direitos. No caso, o processo é a realização em marcha dos direitos fundamentais. Constituição no Estado de Direito é a constituição com formas processuais abrangentes e eficazes.

Nota-se na riqueza da coletânea que não houve temores em explorar os assuntos em escalas e perspectivas múltiplas. A multiplicidade permite que se diga da obra que é capaz de vasculhar o tema processo nas mais interessantes manifestações hodiernas.

Assim, por exemplo, a organização não se furta à problematização do processo como fenômeno de produção normativa, em sentido amplo. Dito de outra maneira, há no livro desde a abordagem do processo como fenômeno de produção de normas gerais e abstratas – o processo legislativo -, até o processo como o funcionamento das estruturas judiciais, e o processo como forma da ação administrativa.

De outra sorte, há na coletânea textos que vão ao âmago de nóveis configurações normativas do direito constitucional, no tratamento aos aspectos da nova economia e nova ordem constitucional, até ao relacionamento da administração e do administrado. Leia-se, há discussões do processo administrativo ao direito financeiro constitucional. Valoriza-se a abordagem de novas produções do constituinte derivado que tocam à ordem financeira do Estado.

Relacionado aos tempos nos quais vivemos, a coletânea aborda aspectos do direito penal e do processo penal. É relação necessária e indispensável. Sempre com o aprumo nas disposições de direitos fundamentais constitucionais. Há a definição de contornos sobre as garantias da inocência, da criminologia e dos direitos humanos e fundamentais na esfera penal. Esfera penal que tem sido objeto de intensa movimentação pelas novas atuações de política do judiciário.

Situações novas criadas pelo advento do novo código processual civil foram matérias de especulação e crítica na obra. Valeu-se de abordagens críticas sobre a nova conformação da prestação jurisdicional. Há considerações de mais alto valor sobre as novas exigências do poder decisório e da atividade jurisdicional. Inclusive com dinâmica de considerações sobre os processos coletivos e individuais, o papel das funções essenciais à Justiça, e as soluções para além do judiciário, entre tantos. Ressalta-se, portanto, a dimensão principiológica e jusfundamental do processo civil.

As novas regulações do direito laboral também são aspectos da inquietação intelectual dos autores. Direitos sociais laborais que foram recente corpo de alterações legislativas. Há de se verificar a compatibilidade das novas disposições legais com os parâmetros de constitucionalidade. Há na obra desde escritos sobre o ambiente laboral navegando também por sobre os tormentosos aspectos da vida na sociedade do ambiente natural precário, e de como se efetivam os direitos ao/do meio ambiente. Dir-se-á que não há vida sem ambiente adequado. E ambiente adequado é norma jusfundamental.

Por certo que a obra também vasculha os assuntos da relação, hoje cada vez mais forte, entre as normas de direito privado e a necessária ascendência dos conteúdos de direitos fundamentais.   Assim, aspectos da vida das famílias, e da sua regulação jurídica, e a própria confecção e textura do código civil vigente são examinadas/os pelas/os pesquisadoras/es-autores/as.

A sequência de parágrafos bem mostra como houve o cuidado no arranjo de temas variados, mas bem amarrados pela linha condutora dos valorativamente superiores direitos fundamentais. A obra é a laboriosa e bem orquestrada concertação de objetos pesquisados pelos/as autores/as. Faz gosto perceber que a reunião teve a capacidade de juntar valores atuantes na academia e que lançam ao nosso mundo, o mundo dos pesquisadores e professores dos cursos jurídicos, as temáticas de hoje, possibilitando caminhos inovadores na política normativa e na política institucional.

Como dito ao início, apraz-me sobremaneira ter o nome incluído com a digna tarefa de, em poucas linhas, acrescentar prólogo à vibrante coletânea. Oxalá as palavras redigidas sob a minha autoria sejam capazes de, logo ao início, despertar os leitores para o valor da obra e, sobretudo, que tenham as linhas a capacidade de realçar as pesquisas feitas com tanto afinco.

Aos leitores, com cordiais saudações.

Alexandre Walmott Borges [1]
Uberlândia, MG, no início do inverno de 2018,
nos 30 anos da Constituição brasileira.

Notas de rodapé

1 Professor Associado da Universidade Federal de Uberlândia. Professor dos programas de pós-graduação, em direito e em biocombustíveis, desta Universidade Mineira. É também professor visitante do programa de pósgraduação em direito da Unesp, Franca. É mestre e doutor em Direito pela UFSC. É doutor em História pela UFU. É especialista em história e filosofia da ciência. Pesquisador líder do Laboratório Americano de Estudos Constitucionais Comparados – LAECC. E-mail: walmott@gmail.com