Recursos repetitivos e acesso à justiça: o perfil assimétrico da litigância na formação de precedentes vinculantes nos tribunais superiores brasileiros

O sistema de precedentes vinculantes inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015 prometia racionalizar o Judiciário brasileiro e ampliar a segurança jurídica. No entanto, quando se observa de perto a dinâmica dos recursos repetitivos no STF e no STJ, surgem indícios de que essa promessa convive com um efeito colateral relevante: a reprodução de desigualdades entre os litigantes. Este livro convida o leitor a refletir sobre como o acesso à justiça, concebido originalmente como instrumento de enfrentamento das assimetrias sociais, tem sido reinterpretado no cenário contemporâneo. A pesquisa empírica aqui apresentada percorre todos os temas repetitivos já julgados, mapeando as partes envolvidas, seus representantes e os resultados alcançados. Os dados mostram que os litigantes habituais (aqueles com maior presença e capacidade de atuação estratégica) não apenas ocupam espaço central nesse tipo de recurso, mas também obtêm índices de êxito superiores aos dos litigantes eventuais. O resultado é um retrato instigante de como a técnica dos repetitivos, em vez de reduzir disparidades, pode reforçar a distância entre quem detém poder econômico e organizacional e quem recorre pontualmente à Justiça. Uma leitura indispensável para quem busca compreender os desafios e paradoxos do acesso à justiça no Brasil contemporâneo, bem como as balizas que orientam o sistema brasileiro de precedentes.