Vulnerabilidades, mobilização do direito e acesso à justiça

O enfrentamento das vulnerabilidades engendradas pelas contradições estruturais características da sociedade brasileira, que, por sua vez, refletem o modo de ser da dinâmica capitalista, tem exigido uma complexa interação entre política e direito. Em tempos de aprofundamento de políticas neoliberais, do qual não escapam nem mesmo as experiências de governos de esquerda, e de recrudescimento conservador, o recurso à mobilização jurídica tem sido parte intrínseca do repertório de luta de movimentos sociais e organizações populares que buscam resistir ao desmonte do arcabouço legal protetivo aos direitos fundamentais, assim como ao retrocesso em garantias à sustentabilidade ambiental, igualdade de gênero, raça e sexo. Com efeito, a viabilidade desse tipo de ação coletiva que se vale do direito como instrumento de ativação da busca por mudança social somente se realiza em contextos minimamente propícios de acesso à justiça. Esta, entendida não meramente como possibilidade de obtenção de amparo judicial ou usufruto de tutela jurisdicional: entre outros aspectos, é imperativo para o acesso pleno à justiça a existência de estruturas de representação que denotem a previsão efetiva de participação, modelos processuais adequados aos grupos atendidos, condições socioeconômicas que permitam o alcance de uma consciência de direitos e a existência de mecanismos de mediação e resolução de conflitos que vão além das instituições de justiça tradicionais. Os trabalhos que compõem esse livro procuram refletir acerca desse metabolismo intrincado, que envolve, por um lado, a relação entre demandas por tutela a vulnerabilidades historicamente persistentes e evocação de novos direitos, e, por outro, a exigência de seu processamento em um sistema que não é neutro e possui lógica própria, não raro aprisionado à forma e avesso à mudança.